Pesquisadores do Mobilang participam da 26ª Semana Universitária da UnB com pesquisas indicadas ao prêmio destaque

O artigo investiga o processo de institucionalização de direitos linguísticos no Brasil e na China, com foco nas políticas estatais de proteção a línguas minoritárias. A pesquisa parte da compreensão dos direitos linguísticos enquanto Direitos Humanos, de natureza simultaneamente individual e coletiva, e analisa a relação histórica entre políticas linguísticas, construção estatal e proteção ou restrição da diversidade linguística. Metodologicamente, realiza-se, num primeiro momento, uma análise histórica e etnolinguística dos dois países e, posteriormente, um mapeamento de instrumentos legais de proteção linguística, abrangendo legislações domésticas e tratados internacionais. No Brasil, o levantamento concentra-se nas políticas de cooficialização linguística em nível municipal e estadual. Analogamente, na China, são examinados instrumentos normativos dos níveis central, provincial e de prefeituras autônomas.

Os resultados indicam que, em ambos os países, a proteção de línguas minoritárias constitui objeto emergente de políticas de Estado, embora persistam discrepâncias entre o reconhecimento formal e sua efetivação material. No Brasil, a cooficialização linguística representa importante avanço institucional, tanto para as comunidades indígenas quanto para as de línguas de imigração europeia. Na China, a proteção linguística está fortemente associada ao reconhecimento oficial de comunidades enquanto minorias étnicas chinesas, deixando menor espaço institucional para comunidades linguísticas que não se enquadram nessa classificação.

Conclui-se que critérios de reconhecimento estatal desempenham papel central na determinação do acesso à proteção linguística em ambos os países, segundo suas particularidades e por meio de mecanismos distintos. 

A presente pesquisa apresenta conceitos de direitos linguísticos individuais e coletivos, voltados à tolerância e à promoção, bem como os instrumentos legais de proteção desses direitos nos níveis internacional, regional (Américas) e aqueles constantes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e peruano.

Ela visa, principalmente, contribuir para o incentivo de políticas em prol do multilinguismo no Brasil e da promoção dos direitos linguísticos como direitos humanos.

Para tanto, traz o caso exemplar do Peru para ilustrar como a institucionalização dos direitos linguísticos vem sendo feita fora do Brasil.

O levantamento desses dados foi feito a partir das indicações constantes na literatura, em sites oficiais e de instituições envolvidas com a temática dos direitos linguísticos.

Os dois países analisados compartilham alguns elementos no que se refere a sua formação histórica e social e que se refletem nas previsões legais sobre os direitos linguísticos, como é o caso dos direitos relacionados aos povos indígenas. Eles possuem diferenças na hora de implementar políticas ligadas aos direitos linguísticos, já que no Peru a proteção se estende somente para as línguas indígenas ou originárias, enquanto no Brasil são incluídas línguas de migração mais antiga (por exemplo, algumas línguas da Itália, Alemanha, entre outras) ou recente, e seus falantes como protegíveis sob a ótica dos direitos linguísticos.

A compreensão dos direitos linguísticos enquanto direitos humanos é condição para que os Estados formulem políticas que levem em consideração a dignidade da pessoa e promovam a diversidade linguística. O exemplo das políticas peruanas em prol dos direitos linguísticos de pessoas de povos indígenas ou originários, que incluem leis e ferramentas, pode contribuir para a implementação de novas políticas no Brasil que se atentem para o multilinguismo e promovam o acesso e garantia de direitos de pessoas falantes de línguas consideradas minorizadas face ao idioma oficial do país, o português.

Algumas atividades laborais surgem como possibilidades mais frequentes de obtenção de renda para mulheres migrantes e refugiadas e, entre elas, destaca-se o trabalho doméstico, que é caracterizado por desigualdades historicamente relacionadas a gênero, raça, classe e nacionalidade.

Este estudo busca compreender a importância da presença de mulheres migrantes e refugiadas no trabalho doméstico, os fatores que contribuem para sua inserção e permanência e as condições em que esse trabalho é realizado. Para isso, foram analisados dados do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), incluindo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo CAGED), com entrevistas semiestruturadas realizadas com profissionais de organizações que atuam diretamente com a população migrante e refugiada no Distrito Federal (DF).

Os resultados apontam que o trabalho doméstico ocorre como possibilidade de obtenção de renda diante das dificuldades de acesso a outras ocupações, inclusive para mulheres que possuem formação e experiências profissionais em outras áreas. Entretanto, essa inserção ocorre em um setor marcado pela informalidade, desvalorização social e dificuldades de acesso aos direitos trabalhistas. A pesquisa também expõe que a presença dessas mulheres no mercado de trabalho informal não pôde ser precisamente quantificada no DF, uma vez que as bases de dados oficiais apresentam limitações para captar o trabalho informal e, em determinados casos, não diferenciam as trabalhadoras brasileiras e migrantes.

Portanto, para compreender a presença dessas mulheres no trabalho doméstico exige considerar não apenas sua inserção laboral, mas também as estruturas socioculturais que influenciam as oportunidades de trabalho às quais conseguem acessar.

Autora: Suzana Correia Dias dos Santos

Orientadora: Susana Martínez Martínez

Título: O Papel Social da Interpretação Forense como Garantia dos Direitos Linguísticos e Processuais de Acusados Estrangeiros e/ou Indígenas: uma análise sociolinguística da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Roraima.

Menção honrosa – pesquisa indicada ao prêmio.

Este artigo analisa como a interpretação forense tem sido empregada na prática jurisdicional do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), a partir do levantamento de decisões judiciais envolvendo acusados com baixa ou nenhuma proficiência em português. Adotando abordagem qualitativa apoiada em levantamento quantitativo da busca jurisprudencial, utilizou-se a ferramenta de pesquisa de jurisprudência do site do TJRR, restrita à Justiça Estadual, com os termos “intérprete”, “indígena”, “tradução”, “traduzir” e “estrangeiro”, combinados pelo operador “OU”, localizando julgados que apresentassem pelo menos um dos termos pesquisados.

Como objetivo, pretende-se verificar em que medida os direitos linguísticos assegurados pela legislação nacional são efetivamente refletidos nas decisões e nos procedimentos adotados pelo tribunal. A análise revela que a interpretação forense é tratada de maneira pouco sistematizada nos acórdãos examinados: em parte dos casos, a presença de intérprete é apenas registrada sem discussão jurídica; em outros, a dificuldade linguística é afastada com base em presunções, como tempo de residência ou proximidade entre idiomas, sem verificação efetiva da compreensão do indivíduo.

Os resultados evidenciam uma distância entre o reconhecimento formal dos direitos linguísticos na legislação brasileira e sua efetivação concreta na prática jurisdicional do tribunal analisado.